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Ao utilizar o NR Fácil (br.com.solvebetter.nrfacil), você declara que leu, compreendeu e concorda com os seguintes termos:

1. Natureza do Serviço

O NR Fácil é um aplicativo de consulta e organização de conteúdo público oficial das Normas Regulamentadoras (NRs) publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O app oferece leitura offline, busca por trecho, favoritos, histórico de leitura e sincronização de atualizações normativas.

Importante: o NR Fácil não é um aplicativo governamental nem possui vínculo oficial com o MTE ou com qualquer órgão público. O aplicativo organiza e facilita a consulta da norma, mas não substitui a publicação oficial no portal gov.br. Em caso de divergência, prevalece sempre o texto da publicação oficial.

2. Conteúdo Normativo

• O conteúdo das NRs é de domínio público, de responsabilidade do MTE. O desenvolvedor não altera o sentido normativo do texto oficial.
• Metadados como datas de vigência, portarias e status de revogação são extraídos de fontes públicas e podem exigir conferência no PDF original.
• O usuário é responsável por verificar a versão vigente da norma antes de tomar decisões técnicas, jurídicas ou de segurança do trabalho.
• O NR Fácil não presta consultoria em segurança do trabalho, engenharia, medicina do trabalho ou assessoria jurídica.

3. Uso Adequado

• O aplicativo destina-se a profissionais e gestores que consultam NRs no exercício de suas atividades.
• É proibido utilizar o app para fins ilegais, para redistribuir o conteúdo de forma que viole direitos de terceiros ou para tentar burlar mecanismos de monetização.
• Favoritos, histórico e preferências de leitura são armazenados localmente no dispositivo do usuário.

4. Atualizações de Conteúdo

• O app verifica periodicamente atualizações em repositório público (GitHub) para sincronizar novas versões das NRs e metadados.
• Não garantimos que o conteúdo estará sempre sincronizado em tempo real com o portal oficial do MTE.
• Em caso de falha de sincronização, o usuário deve consultar diretamente as publicações oficiais.

5. Anúncios

• O aplicativo é gratuito e exibe anúncios fornecidos pelo Google AdMob, apenas em telas de lista — não no leitor de conteúdo normativo.
• Não temos controle sobre o conteúdo dos anúncios ou sobre as práticas de coleta de dados dos provedores de publicidade.

6. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

• O NR Fácil é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros.
• O desenvolvedor não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo consultado no aplicativo, nem por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. Recomendamos revisar periodicamente este documento.

Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail ennes.devmobile@gmail.com. Prazo de resposta: até 30 dias úteis.